Decisão · STJ

STJ REsp 2185341

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-11-26publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO POSTERIOR SEM ASSINATURAS DOS SUBSTABELECENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA DE RECEBIMENTO E/ OU DE JUNTADA DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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