STJ AREsp 2980804

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RESTAURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.