Decisão · STJ

STJ AREsp 3034572

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-02publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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