STJ AREsp 2804133

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. NA ORIGEM: AÇÃO DE RITO COMUM. NESTA CORTE: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.