Decisão · STJ

STJ AREsp 2998299

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-23publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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