Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-11publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENALIDADE APLICADA PELO TCU. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.