Decisão · STJ

STJ AREsp 2967712

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-17publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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