STJ AREsp 2935761

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE ACÓRDÃOS. O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE APLICOU MULTA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NESTA CORTE: NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.