STJ AREsp 2849970

PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ, 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.