STJ AREsp 2852045

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEXTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para análise de suscitada ofensa ao texto constitucional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo AUTO POSTO FRITZ E FILHOS LTDA. contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 431/434, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Alega o agravante não se tratar de questão de índole constitucional, mas de exame da legislação infraconstitucional, "em que requer, apenas a aplicação do Tema 1.125 do STJ" (e-STJ fl. 444). Assevera que a "incide ncia das contribuiço es, com alíquota mais gravosa, uma u"nica vez, não desonera a Agravante do pagamento do tributo na proporção de sua participação na cadeia de circulação, como acima delineado, de modo que continua sendo o sujeito passivo, uma vez que o substituto apenas antecipa o recolhimento do tributo, transferindo o o nus para o substituído" (e-STJ fl. 448). Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 456). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEXTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para análise de suscitada ofensa ao texto constitucional. 2. Agravo interno desprovido.