STJ AREsp 2886772

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. PRETENSÃO DE QUE SEJA IMPLANTADO PISO SALARIAL À BASE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO EM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado por Eduardo Vicente Lourenço Coelho contra ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito do Município de São João do Rio do Peixe/PB, em que aponta ilegalidade na fixação de sua remuneração e jornada de trabalho, uma vez que não vem observando o estabelecido na Lei Federal n. 3.999/61, que regulamenta a jornada de trabalho e remuneração dos profissionais de sua categoria. 2. A segurança foi denegada ao fundamento de que "cabe a cada ente federado legislar sobre os seus servidores, não podendo o legislador federal estatuir regras acerca de servidores públicos municipais, até porque, o legislador municipal é quem tem a prerrogativa de analisar a situação econômica do município para fixar a remuneração mínima. Cada município do nosso país continental possui uma realidade específica". 3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte Impetrante. 4. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, ao decidir que, "evidencia-se que esta Corte, ao decidir a questão controvertida, utilizou-se de fundamentação constitucional, contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente recurso especial, deixando o recorrente de apresentar o adequado recurso extraordinário ao STF, permanecendo incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo, incidindo, portanto, o óbice da súmula 126 STJ". 5. Nesta Corte, decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO VICENTE LOURENÇO COELHO contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 278-281). Nas razões deste agravo interno, a parte agravante, em síntese, alega que é inaplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois "a decisão agravada parte de premissa equivocada ao aplicar a Súmula n. 126/STJ. A questão central do Recurso Especial não é de natureza constitucional, mas sim a correta interpretação e aplicação de lei federal - a Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial dos odontólogos" (fl. 287). Pugna, assim, que seja "processado, conhecido e provido o presente Agravo Interno para reformar a r. Decisão monocrática proferida pelo i. Ministro-Relator e, consequentemente, conhecer e prover o Agravo em Recurso Especial, para reformar a r. decisão recorrida e determinar o processamento do Recurso Especial" (fl. 289). Intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contraminuta (fl. 304). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. PRETENSÃO DE QUE SEJA IMPLANTADO PISO SALARIAL À BASE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO EM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado por Eduardo Vicente Lourenço Coelho contra ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito do Município de São João do Rio do Peixe/PB, em que aponta ilegalidade na fixação de sua remuneração e jornada de trabalho, uma vez que não vem observando o estabelecido na Lei Federal n. 3.999/61, que regulamenta a jornada de trabalho e remuneração dos profissionais de sua categoria. 2. A segurança foi denegada ao fundamento de que "cabe a cada ente federado legislar sobre os seus servidores, não podendo o legislador federal estatuir regras acerca de servidores públicos municipais, até porque, o legislador municipal é quem tem a prerrogativa de analisar a situação econômica do município para fixar a remuneração mínima. Cada município do nosso país continental possui uma realidade específica". 3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte Impetrante. 4. A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, ao decidir que, "evidencia-se que esta Corte, ao decidir a questão controvertida, utilizou-se de fundamentação constitucional, contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente recurso especial, deixando o recorrente de apresentar o adequado recurso extraordinário ao STF, permanecendo incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo, incidindo, portanto, o óbice da súmula 126 STJ". 5. Nesta Corte, decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ. 6. Agravo interno desprovido.