STJ AREsp 2866556

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIGINADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.