Decisão · STJ

STJ AREsp 2902219

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-04publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.