Decisão · STJ

STJ AREsp 2872159

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-18publicado em 2025-11-26

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. TEMA N. 779/STJ. ATIVO PERMANENTE. CORRELAÇÃO. PRODUÇÃO DE BENS. VENDA DE MERCADORIAS.