Decisão · STJ

STJ AREsp 2953060

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-30publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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