STJ AREsp 2877025

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. SISTEMA S. SENAC. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.