Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-13publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.