STJ REsp 2215094
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI N. 10.485/2002. FABRICANTE DE MÁQUINAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. I NCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.