Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-18publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.