STJ AREsp 3000442
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.