Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-16publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. NESTA CORTE: RECURSO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.