Decisão · STJ

STJ REsp 2211036

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-30publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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