STJ AREsp 2776697

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (fls. 345-349) contra a decisão da Presidência desta Corte no Agravo em Recurso Especial n. 2776697 / ES (2024/0399447-0). A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 340-341) fundamentou-se no entendimento pacífico desta Corte, de que a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ. Nas razões do presente agravo interno, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S. A. aponta (fls. 345-349): a) Tempestividade do recurso (fl. 346); b) Afastamento das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ por impugnação específica e observância à dialeticidade, com crítica ao não conhecimento fundado no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (fls. 346-347); c) Devolução integral da matéria em apelação (art. 1.013, §1º, e art. 1.010, II e IV, CPC), inexistência de reexame probatório e cabimento pelo art. 105, III, a, da CF/88 (fls. 347-348). A parte agravada, MARINETE NILCEIA ARAUJO, não apresentou contrarrazões ao agravo interno (fl. 354). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA N. 7 DO STJ). SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.