Decisão · STJ

STJ AREsp 2945549

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-26publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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