STJ AREsp 2954849

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. A PARTE AGRAVANTE, ENTRETANTO, DEIXOU DE IMPUGNAR AS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. É CORRETA A DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS SÃO INSUFICIENTES. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.