STJ AREsp 2972564

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. PENHORA ANTECIPADA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.