Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-18publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.