STJ REsp 2215217

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE COM O DISPOSTO NO ART. 174 DO CTN. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.