STJ AREsp 2996098

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RE CORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.