Decisão · STJ

STJ REsp 2222099

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-02publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA DA PARTE. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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