STJ AREsp 2948295

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE IMPOSTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE UNI FORME ESCOLAR. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.