STJ REsp 1944172

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ATOS ILÍCITOS FRAUDULENTOS. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA COM BASE NA SOLIDARIEDADE, NA SUCESSÃO EMPRESARIAL OU PELA PRÁTICA DE ATOS DE INFRAÇÃO À LEI OU AOS ATOS CONSTITUTIVOS SOCIETÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TEMA 444/STJ. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS SUPRIR A OMISSÃO E EM CASO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA PESSOA FÍSICA PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, havia reconhecido a ilegitimidade passiva da ora Agravante para figurar em execução fiscal, sob o fundamento de que pessoas físicas não podem integrar grupo econômico para fins de responsabilização tributária. A decisão monocrática agravada reconheceu a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, de forma fundamentada, os argumentos da Fazenda Nacional acerca da responsabilidade tributária por fraude, abuso da personalidade jurídica e sucessão empresarial, bem como a questão da prescrição para o redirecionamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de que, em havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas. 3. A tese jurídica sobre a possibilidade de responsabilização de pessoa física como integrante de grupo econômico de fato, notadamente em contextos de fraude e confusão patrimonial, consubstancia matéria de direito, cuja análise não se confunde com o reexame do conjunto fático-probatório, afastando-se a aplicação do verbete sumular 7/STJ. 4. Resta configurada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo, mesmo instado por meio de embargos de declaração, abstém-se de analisar de forma completa e fundamentada os argumentos substanciais apresentados pela parte credora. No caso concreto, o acórdão erigiu sua conclusão sobre a premissa isolada de que pessoas físicas não integram grupos econômicos, ignorando por completo as alegações da Fazenda Nacional sobre a existência de um complexo esquema fraudulento, o que demandaria a análise da responsabilidade sob a ótica do abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), do interesse comum (art. 124, I, do CTN), da sucessão empresarial (arts. 132 e 133 do CTN) e da prática de atos com infração à lei (art. 135 do CTN). 5. A anulação do acórdão e a determinação de retorno dos autos à origem representam a consequência lógica e processualmente adequada ao reconhecimento da omissão. Compete ao Tribunal Regional Federal, como instância soberana na análise de fatos e provas, reapreciar a controvérsia à luz das teses jurídicas suscitadas pela Fazenda Nacional. Caso reconheça a legitimidade passiva do Agravante, deverá o Sodalício proceder à análise de validade da tese de prescrição com base na formação de uma única sociedade de fato (arts. 125, III, do CTN e 204, §1º, CC), ou, verificando eventual hipótese de redirecionamento, deverá observar os marcos temporais e as diretrizes estabelecidas por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo 444. 6. Agravo Interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por PAULO SÉRGIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra decisão monocrática da lavra do Ministro Herman Benjamin, à época relator do caso, que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que havia julgado os Embargos de Declaração, e determinar o retorno dos autos àquela Corte para novo julgamento, com a análise expressa das questões suscitadas pela Fazenda Pública. Na mesma oportunidade, julgou-se prejudicado o Recurso Especial interposto pelo ora Agravante. A controvérsia origina-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo ora Agravante em face da Fazenda Nacional, nos quais se insurgiu contra sua inclusão no polo passivo de execuções fiscais movidas originalmente contra a empresa BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA. O juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, ao sentenciar o feito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos, mas rechaçou a tese de ilegitimidade passiva, mantendo a Agravante no polo passivo da execução. Fundamentou sua decisão no reconhecimento da existência de um grupo econômico de fato, conhecido como "GRUPO FRIBASA", que teria sido idealizado com o propósito de frustrar o pagamento de tributos, o que atrairia a responsabilidade solidária do embargante com base nos arts. 124 do CTN, 50 do Código Civil e 135 do CTN. Inconformado, Paulo interpôs recurso de Apelação perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, por unanimidade, deu provimento ao apelo e negou provimento à remessa necessária para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e determinar sua exclusão do polo passivo das execuções fiscais. Opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, foram rejeitados os embargos da Fazenda (fls. 5.666-5.669). A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015; 50, 187, 189, 204, § 1º, e 1.016 do CC; e 124, I, 125, III, 132, 133, 135, III, 136, 174 e 176 do CTN. Sustentou, em suma, que o acórdão regional incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico fraudulento, limitando-se a aplicar a premissa de que pessoa física não integra grupo econômico, o que seria juridicamente equivocado e insuficiente para afastar a responsabilidade decorrente do abuso de personalidade, da confusão patrimonial e da sucessão empresarial. Por sua vez, Paulo também interpôs Recurso Especial, versando exclusivamente sobre a fixação dos honorários advocatícios, pugnando por sua majoração. A decisão monocrática ora agravada (fls. 5.856-5.864), acolhendo a tese de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Consignou que o Tribunal de origem, ao adotar a premissa simplista de que pessoa física não integra grupo econômico, desconsiderou todo o complexo arcabouço fático e jurídico apresentado pelo Fisco, que apontava para a existência de um sofisticado esquema fraudulento. Concluiu-se, assim, pela indispensabilidade de o Tribunal a quo analisar, de modo fundamentado, a ampla argumentação fazendária, notadamente no que tange à responsabilidade com base no art. 50 do Código Civil e nos dispositivos pertinentes do Código Tributário Nacional. Por consequência, o Recurso Especial do particular foi julgado prejudicado. Em suas razões de Agravo Interno, o Agravante sustenta que a decisão deixou de enfrentar preliminares relevantes, como ausência de prequestionamento, reexame indevido de provas e falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Afirma que o TRF-5 analisou de forma fundamentada todos os pontos do caso, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e afastando o redirecionamento da execução fiscal por inexistência de vínculo com o grupo econômico Fribasa ou de prática de atos ilícitos, com base nos arts. 124, 132, 133 e 135 do CTN e 50 do CC. Alega que os embargos fazendários visaram apenas rediscutir matéria decidida e que o STJ incorreu em erro ao considerar "vaga" a fundamentação do acórdão regional. Requer, assim, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada e negar seguimento ao Recurso Especial da União A Fazenda Nacional apresentou impugnação, defendendo o não conhecimento do Agravo Interno por deficiência na fundamentação e, no mérito, a manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. ATOS ILÍCITOS FRAUDULENTOS. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. EXAME DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA COM BASE NA SOLIDARIEDADE, NA SUCESSÃO EMPRESARIAL OU PELA PRÁTICA DE ATOS DE INFRAÇÃO À LEI OU AOS ATOS CONSTITUTIVOS SOCIETÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TEMA 444/STJ. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS SUPRIR A OMISSÃO E EM CASO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA PESSOA FÍSICA PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, havia reconhecido a ilegitimidade passiva da ora Agravante para figurar em execução fiscal, sob o fundamento de que pessoas físicas não podem integrar grupo econômico para fins de responsabilização tributária. A decisão monocrática agravada reconheceu a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, de forma fundamentada, os argumentos da Fazenda Nacional acerca da responsabilidade tributária por fraude, abuso da personalidade jurídica e sucessão empresarial, bem como a questão da prescrição para o redirecionamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça palmilha no sentido de que, em havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas. 3. A tese jurídica sobre a possibilidade de responsabilização de pessoa física como integrante de grupo econômico de fato, notadamente em contextos de fraude e confusão patrimonial, consubstancia matéria de direito, cuja análise não se confunde com o reexame do conjunto fático-probatório, afastando-se a aplicação do verbete sumular 7/STJ. 4. Resta configurada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo, mesmo instado por meio de embargos de declaração, abstém-se de analisar de forma completa e fundamentada os argumentos substanciais apresentados pela parte credora. No caso concreto, o acórdão erigiu sua conclusão sobre a premissa isolada de que pessoas físicas não integram grupos econômicos, ignorando por completo as alegações da Fazenda Nacional sobre a existência de um complexo esquema fraudulento, o que demandaria a análise da responsabilidade sob a ótica do abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), do interesse comum (art. 124, I, do CTN), da sucessão empresarial (arts. 132 e 133 do CTN) e da prática de atos com infração à lei (art. 135 do CTN). 5. A anulação do acórdão e a determinação de retorno dos autos à origem representam a consequência lógica e processualmente adequada ao reconhecimento da omissão. Compete ao Tribunal Regional Federal, como instância soberana na análise de fatos e provas, reapreciar a controvérsia à luz das teses jurídicas suscitadas pela Fazenda Nacional. Caso reconheça a legitimidade passiva do Agravante, deverá o Sodalício proceder à análise de validade da tese de prescrição com base na formação de uma única sociedade de fato (arts. 125, III, do CTN e 204, §1º, CC), ou, verificando eventual hipótese de redirecionamento, deverá observar os marcos temporais e as diretrizes estabelecidas por esta Corte no julgamento do Tema Repetitivo 444. 6. Agravo Interno desprovido.