STJ AREsp 2916011

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DE RITO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DE EX-TERRITÓRIO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DA UNIÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC N. 60/2009, EC N. 79/2014 E EC N. 98/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS N. 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS DO CARGO ESTADUAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE (TEMA N. 473 DO STF). NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.