Decisão · STJ

STJ AREsp 2960095

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-09publicado em 2025-11-26

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.