STJ REsp 2124800

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SÚMULA N. 613 DO STJ. PREVALECE A NORMA MAIS BENÉFICA AO MEIO AMBIENTE, QUE É DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO, EM DETRIMENTO DO DIREITO INDIVIDUAL CAUSADOR DO DANO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.