Decisão · STJ

STJ REsp 2223192

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-14publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.

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