STJ REsp 2157404

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TERMO DE RETENÇÃO DE BENS. MOEDAS ANTIGAS. COLECIONADOR. VIAGEM PARA EXPOSIÇÃO DE MOEDAS NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTAS E PENAS DE PERDIMENTO INDEPENDEM DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AGENTE ENVOLVIDO. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA E DO COMBATE A PRÁTICAS ILÍCITAS. LEGÍTIMO O PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSÁ RIA A DEVOLUÇÃO D E MOEDAS AOS CUIDADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CORRETA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.