Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-28publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.