STJ AREsp 2909316

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, configurando deficiência na delimitação da controvérsia. 2. O agravo interno não é meio adequado para suprir eventuais falhas na fundamentação do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 421-429) interposto pela FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 395-396), que não conheceu do recurso, posteriormente integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 413-417). O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (fls. 257-269), na Apelação Cível n. 8056244-28.2019.8.05.0001, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM AFASTADA. FINANCIAMENTO PELO FIES DE 100%. ADITAMENTO NÃO REALIZADO. PORTARIA NORMATIVA Nº 23/2011 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) QUE DISPÕE SER DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM SOLICITAR O ADITAMENTO, CABENDO AO ALUNO, APENAS APÓS A INICIATIVA DA COMISSÃO, CONFIRMAR A SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SITUAÇÃO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A parte agravante sustenta, em síntese, que indicou, com precisão, diversas normas infraconstitucionais violadas, como os arts. 6º, incisos III, IV e VI, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, os arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como o art. 6º da Lei n. 9.870/99, bem como que demonstrou o dissídio jurisprudencial. Transcorreu in albis o prazo para a contraminuta (fl. 434). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de particularização do dispositivo legal supostamente violado atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, configurando deficiência na delimitação da controvérsia. 2. O agravo interno não é meio adequado para suprir eventuais falhas na fundamentação do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.