Decisão · STJ

STJ REsp 2222778

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-11publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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