Decisão · STJ

STJ REsp 2221293

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-05-23publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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