STJ AREsp 2876489

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE VALOES PAGOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.