STJ REsp 2214667

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.