Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-13publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO LABORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.