STJ AREsp 2945807

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSI0-137. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 14.226/02. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA CRÔNICA E O ACIDENTE RADIOLÓGICO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.