Decisão · STJ

STJ AREsp 2950971

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-30publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTOS. IPTU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.