STJ REsp 2203016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DEVIDAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.