Decisão · STJ

STJ AREsp 3028747

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-26publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →