STJ AREsp 2923959

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.