Decisão · STJ

STJ AREsp 2879927

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-03-12publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCDI. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →